01287nam a2200229 4500 375029 375029 20121205u y0pory50 ba por Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 que não declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º (Redução remuneratória), 20.º (aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redução remuneratória) e 21.º (aditamento ao Estatuto do Ministério Público – Redução remuneratória) da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011). Lisboa Outubro-Dezembro 2011 Ano 71, vol. 4 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 1224-1277 JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ORÇAMENTO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO LEITÃO Luís Manuel Teles de Menezes 0 PJ_33063_000000000000000_CD_256 2022-06-06 402810 PJ PJ PJ33063 / CD 256 2022-06-06 0 AP