01060nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200011400056330048400170461010700654606002100761606002800782606002600810606002100836700004500857375029  a20121205u           y0pory50      ba  apor  aAnotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011fLuís Manuel Teles de Menezes Leitão  aAnotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 que não declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º (Redução remuneratória), 20.º (aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redução remuneratória) e 21.º (aditamento ao Estatuto do Ministério Público – Redução remuneratória) da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).  cLisboadOutubro-Dezembro 2011vAno 71, vol. 4tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 1224-1277  aJURISPRUDÊNCIA  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aORÇAMENTO DO ESTADO  aCONSTITUIÇÃO  aLEITÃObLuís Manuel Teles de Menezes