LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa. - Ano 71, vol. 4 (Outubro-Dezembro 2011). - p. 1224-1277
JURISPRUDÊNCIA / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / ORÇAMENTO DO ESTADO / CONSTITUIÇÃO /