01746nam a2200289 4500 375028 375028 20121205u y0pory50 ba por A responsabilidade dos poderes públicos pela violação de direitos fundamentais Tiago Viana Barra Resumo inserto no artigo. § 1. Introdução. 1. Tema. § 2. Antecedentes Históricos. 1. A Relação dos Poderes Públicos com os Direitos Fundamentais. 2. A Constitucionalização dos Direitos Fundamentais. §3. A Protecção Constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias. 1. Aspectos Gerais. 2. O Acesso dos Particulares à Tutela dos Direitos Fundamentais. 3. A Vinculação das Entidades Públicas aos Direitos Fundamentais. §4. Mecanismos de Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. 1. Noção de Responsabilidade. 2. Os Meios de Tutela da Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. 3. A Entrada em Vigor da LRCEE. 4. A Responsabilidade pela Função Legislativa. §5. Conclusões. Bibliografia Lisboa Outubro-Dezembro 2011 Ano 71, vol. 4 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 1157-1224 PODERES PÚBLICOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RESPONSABILIDADE DO ESTADO DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO CONSTITUIÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS BARRA Tiago Viana 0 PJ_33063_000000000000000_CD_256 2022-06-06 402809 PJ PJ PJ33063 / CD 256 2022-06-06 0 AP