01453nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048200010800056311003000164330074300194461010700937606002301044606003701067606003101104606002001135606002201155606002101177606002601198700002301224375028  a20121205u           y0pory50      ba  apor  aA responsabilidade dos poderes públicos pela violação de direitos fundamentaisfTiago Viana Barra  aResumo inserto no artigo.  a§ 1. Introdução. 1. Tema. § 2. Antecedentes Históricos. 1. A Relação dos Poderes Públicos com os Direitos Fundamentais. 2. A Constitucionalização dos Direitos Fundamentais. §3. A Protecção Constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias. 1. Aspectos Gerais. 2. O Acesso dos Particulares à Tutela dos Direitos Fundamentais. 3. A Vinculação das Entidades Públicas aos Direitos Fundamentais. §4. Mecanismos de Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. 1. Noção de Responsabilidade. 2. Os Meios de Tutela da Responsabilidade pela Violação de Direitos Fundamentais. 3. A Entrada em Vigor da LRCEE. 4. A Responsabilidade pela Função Legislativa. §5. Conclusões. Bibliografia  cLisboadOutubro-Dezembro 2011vAno 71, vol. 4tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 1157-1224  aPODERES PÚBLICOS  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aRESPONSABILIDADE DO ESTADO  aDIREITO PRIVADO  aDIREITO PÚBLICO  aCONSTITUIÇÃO  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aBARRAbTiago Viana