01135nam a2200241 4500 375026 375026 20121205u y0pory50 ba por O prazo de impugnação de despedimento para os trabalhadores que exercem funções públicas Pedro Miguel Ferraz Resumo inserto no artigo. Introdução. 1. A posição clássica — os prazos do artigo 58.º do CPTA. 2. Posição adoptada; 2.1. O prazo previsto no RCTFP para o despedimento disciplinar; 2.2 O estranho caso do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho. Conclusões. Lisboa Julho-Setembro 2011 Ano 71, vol. 3 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 909-927 DIREITO DO TRABALHO LEGISLAÇÃO ESTATUTO DISCIPLINAR FERRAZ Pedro Miguel 0 PJ_33062_000000000000000_CD_256 2022-06-06 402807 PJ PJ PJ33062 / CD 256 2022-06-06 0 AP