01493nam a2200241 4500 374995 374995 20121122u y0pory50 ba por Comentário ao acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional Miguel Nogueira de Brito (*). Acórdão que declara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012. 1. Introdução. 2. Os argumentos. 2.1. A violação do princípio da igualdade; 2.2. A restrição de efeitos; 2.3. A divergência quanto à restrição de efeitos; 2.4. A inconstitucionalidade das normas sindicadas na medida em [que] ultrapassam o exercício orçamental relativo a 2012; 2.5. A «desconstrução» da posição da maioria. 3. As críticas. 3.1. O princípio da igualdade; 3.2. A restrição de efeitos; 3.3. A relação de confiança interinstitucional. Loures Outubro-Dezembro 2012 Nº 1 Direito & Política 2182-7583 p. 108-123 JURISPRUDÊNCIA ORÇAMENTO DO ESTADO REMUNERAÇÕES TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Brito Miguel Nogueira de 0 PJ_33006_000000000000000 2022-06-06 402776 PJ PJ PJ33006 2022-06-06 0 AP