Brito, Miguel Nogueira de
Comentário ao acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional / Miguel Nogueira de Brito
In: Direito & Política. - Loures. - Nº 1 (Outubro-Dezembro 2012). - p. 108-123
JURISPRUDÊNCIA / ORÇAMENTO DO ESTADO / REMUNERAÇÕES / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL /