01581nam a2200241 4500 374994 374994 20121122u y0pory50 ba por A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) primeiras reflexões Alexandre Sousa Pinheiro (*). Resumo inserto no documento. A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá - quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados. Inclui-se uma primeira parte introdutória ao direito de protecção de dados pessoais. Loures Outubro-Dezembro 2012 Nº 1 Direito & Política 2182-7583 p. 8-21 PROTECÇÃO DOS DADOS DIRECTIVA COMUNITÁRIA DOUTRINA JURÍDICA COMISSÃO EUROPEIA PINHEIRO Alexandre Sousa 0 PJ_33006_000000000000000 2022-06-06 402775 PJ PJ PJ33006 2022-06-06 0 AP