01326nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014800067311023200215330047000447461009500917606001801012606002101030700005201051995005301103374971  a374971  a20120925u           y0pory50      ba  apor  aAlgumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no Código Penal PortuguêsfJosé Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes  a(*). O presente texto reproduz, sem alterações, o relatório apresentado pelo autor na disciplina de Direito Penal, no âmbito do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da Universidade Católica (1985/86).  aIntrodução. I. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. Parte 1— A questão no plano jurídico-dogmático. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 6. Autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção.  cLisboadAbril-Junho 1993vA.53, n.2tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 427-520  aDIREITO PENAL  aSANÇÃO PENAL  aANTUNESbJosé Augusto Quelhas Lima Engrácia  1052022-06-069402752aPJcPJn2022-06-06o0rAP