01320nam a2200181 4500 374971 374971 20120925u y0pory50 ba por Algumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no Código Penal Português José Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes (*). O presente texto reproduz, sem alterações, o relatório apresentado pelo autor na disciplina de Direito Penal, no âmbito do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da Universidade Católica (1985/86). Introdução. I. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. Parte 1— A questão no plano jurídico-dogmático. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 6. Autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção. Lisboa Abril-Junho 1993 A.53, n.2 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 427-520 DIREITO PENAL SANÇÃO PENAL ANTUNES José Augusto Quelhas Lima Engrácia 0 2022-06-06 402752 PJ PJ 2022-06-06 0 AP