01238nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200014800056311023200204330047000436461009500906606001801001606002101019700005201040374971  a20120925u           y0pory50      ba  apor  aAlgumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no Código Penal PortuguêsfJosé Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes  a(*). O presente texto reproduz, sem alterações, o relatório apresentado pelo autor na disciplina de Direito Penal, no âmbito do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da Universidade Católica (1985/86).  aIntrodução. I. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. Parte 1— A questão no plano jurídico-dogmático. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 6. Autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção.  cLisboadAbril-Junho 1993vA.53, n.2tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 427-520  aDIREITO PENAL  aSANÇÃO PENAL  aANTUNESbJosé Augusto Quelhas Lima Engrácia