00850nam a2200193 4500 374954 374954 20120816u y0pory50 ba por Risco e negligência na prática clínica Helena Moniz Pretende-se com este texto abrir o debate sobre a vantagem da existência do art.º 150, n.º 1 do Código Penal Português, onde se afasta expressamente a tipicidade de condutas médicas realizadas de acordo com as "leges artis". Lisboa Abril-Junho 2012 Ano 33, n.º 130 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 81-100 CÓDIGO PENAL RESPONSABILIDADE MÉDICA BEM JURÍDICO MONIZ Helena 0 PJ_32724_000000000000000 2022-06-06 402735 PJ PJ PJ32724 2022-06-06 0 AP