00923nam a2200217 4500 374953 374953 20120816u y0pory50 ba por Falsificação e burla ainda a questão do concurso uma querela de décadas Vitor Paiva (*) Concurso efectivo/concurso aparente (impróprio ou impuro). A jurisprudência e a doutrina. A nova redacção do artigo 256.º do Código Penal. Os bens jurídicos protegidos. Revisão? Lisboa Abril-Junho 2012 Ano 33, n.º 130 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 271-290 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA CÓDIGO PENAL JURISPRUDÊNCIA PAIVA Vitor 0 PJ_32724_000000000000000 2022-06-06 402734 PJ PJ PJ32724 2022-06-06 0 AP