01479nam a2200217 4500 374951 374951 20120816u y0pory50 ba por Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal Albano Morais Pinto Texto-base da intervenção produzida no CEJ em 15 de junho de 2012. I - Razão de ser das infracções tributárias. II - O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributária na liquidação da prestação a entregar ao Estado. III - O tipo e as suas circunstâncias. IV - Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação. Lisboa Abril-Junho 2012 Ano 33, n.º 130 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 141-185 INFRACÇÃO FISCAL ABUSO DE CONFIANÇA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FRAUDE AO IVA PINTO Albano Morais 0 PJ_32724_000000000000000 2022-06-06 402732 PJ PJ PJ32724 2022-06-06 0 AP