PINTO, Albano Morais

Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais Pinto
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 33, n.º 130 (Abril-Junho 2012). - p. 141-185
INFRACÇÃO FISCAL / ABUSO DE CONFIANÇA / ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / FRAUDE AO IVA /