01964nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200019700067311003800264330117300302461011401475606003201589606001801621606002201639606003601661700002001697995005301717374944  a374944  a20120725u           y0pory50      ba  apor  aDois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na União Europeiaereconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penaisfAbel Laureano  aResumo inserto na publicação.  aO espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peças-chave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguidamente se salientarem as dificuldades que enfrenta neste domínio. Entra-se, por fim, na análise do seu âmbito, distribuído por dois vectores (de um lado, a harmonização das legislações processuais penais, do outro a harmonização das legislações penais), olhando os respectivos regimes.  cCuritibadJaneiro/Junho 2010vVol. 7, n. 7tRevista Direitos Fundamentais & Democraciax1982-0496pp. 283-308  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aDIREITO PENAL  aDIREITO COMPARADO  aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU  aLAUREANObAbel   1052022-06-069402725aPJcPJn2022-06-06o0rAP