01987nam a2200217 4500 374944 374944 20120725u y0pory50 ba por Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na União Europeia reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais Abel Laureano Resumo inserto na publicação. O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peças-chave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguidamente se salientarem as dificuldades que enfrenta neste domínio. Entra-se, por fim, na análise do seu âmbito, distribuído por dois vectores (de um lado, a harmonização das legislações processuais penais, do outro a harmonização das legislações penais), olhando os respectivos regimes. Curitiba Janeiro/Junho 2010 Vol. 7, n. 7 Revista Direitos Fundamentais & Democracia 1982-0496 p. 283-308 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DIREITO PENAL DIREITO COMPARADO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU LAUREANO Abel 0 2022-06-06 402725 PJ PJ 2022-06-06 0 AP