02132nam a2200241 4500 374904 374904 20120710u y0pory50 ba por O combate à fraude e evasão fiscal nas transacções intracomunitárias Joana Fidalgo Silva (*). Resumo inserto no artigo. Resumo da dissertação apresentada em abril de 2011 para obtenção do grau de mestre em Contabilidade, no ISCTE, intitulada "O combate à fraude e evasão fiscais no contexto das transacções intracomunitárias: análise da jurisprudência do TJCE no caso Kittel". Com o final do controlo físico na circulação intracomunitária de mercadorias, e tendo em conta o período de crise económico-financeira que afecta particularmente a União Europeia (UE), surgem esquemas fraudulentos de dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no comércio intracomunitário, sendo a fraude "carrossel" um dos que assume maior destaque. Considerando que o IVA é dos impostos com maior peso na produção de receita fiscal de um país, os esquemas de fuga tributária conduzem não só a perdas significativas de receitas estatais mas também ao agravamento das obrigações e consequentes custos para operadores honestos e à distorção da concorrência, questão que releva da maior importância dada a vulnerabilidade dos países da UE face à crise actual. Assim, propomo-nos conhecer as medidas de prevenção e esforços conjuntos empreendidos pelos Estados-Membros (EM) e restantes entidades responsáveis, explorando a irnplernentação do reverse-charge como forma de combater a fraude do operador fictício. Lisboa Junho 2012 Nº 3 Investigação Criminal 1647-9300 p. 94-115 EVASÃO FISCAL FRAUDE FISCAL FRAUDE AO IVA SISTEMA FINANCEIRO LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA SILVA Joana Fidalgo 0 2022-06-06 402685 PJ PJ 2022-06-06 0 AP