01316nam a2200241 4500 374902 374902 20120710u y0pory50 ba por Crime de violação de normas urbanísticas Madalena Paixão (*). Resumo inserto no artigo. Artigo que constitui uma síntese do trabalho realizado no âmbito do curso de pós-graduação em Direito do ambiente, ordenamento do território, do urbanismo e do turismo (2009-2010) do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. Recentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que o crime de violação de regras urbanísticas emergiu. Lisboa Junho 2012 Nº 3 Investigação Criminal 1647-9300 p. 44-67 URBANISMO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DIREITO DO AMBIENTE BEM JURÍDICO CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL PAIXÃO Madalena 0 2022-06-06 402683 PJ PJ 2022-06-06 0 AP