01157nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200007000056311031200126330029100438461007800729606001400807606003200821606002400853606001900877606001900896606002500915700002300940374902  a20120710u           y0pory50      ba  apor  aCrime de violação de normas urbanísticasfMadalena Paixão  a(*). Resumo inserto no artigo. Artigo que constitui uma síntese do trabalho realizado no âmbito do curso de pós-graduação em Direito do ambiente, ordenamento do território, do urbanismo e do turismo (2009-2010) do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa.  aRecentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que o crime de violação de regras urbanísticas emergiu.  cLisboadJunho 2012vNº 3tInvestigação Criminalx1647-9300pp. 44-67  aURBANISMO  aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  aDIREITO DO AMBIENTE  aBEM JURÍDICO  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPAIXÃObMadalena