PAIXÃO, Madalena

Crime de violação de normas urbanísticas / Madalena Paixão
In: Investigação Criminal. - Lisboa. - Nº 3 (Junho 2012). - p. 44-67
URBANISMO / ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / DIREITO DO AMBIENTE / BEM JURÍDICO / CÓDIGO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL /