01808nam a2200241 4500 374900 374900 20120704u y0pory50 ba por Alguns aspectos jurídicos dos pagamentos através das caixas automáticas responsabilidade civil e prova Amável Raposo (*) Síntese. 1. O pagamento electrónico: as operações, os benefícios e os riscos. 1.1. As operações. 1.2. O "modus operandi". 1.3. O impacte dos novos meios de pagamento. 1.4. Os benefícios. 1.5. Os riscos. 1.6. Os prejuízos. 2. As soluções legislativas estrangeiras. 3. As jurisprudência francesa e belga. 4. A situação portuguesa. 4.2. O contrato de adesão. 4.3. As cláusulas contratuais gerais. 4.4. A responsabilidade baseada na culpa e no risco. 4.4.1. A responsabilidade baseada na culpa. 4.4.2. A responsabilidade pelo risco. 4.5. A prova. 4.5.2. A admissibilidade e o valor dos registos do computador como meio de prova. 4.5.3. A exigência de documento escrito em certas operações de banco. 4.5.4. O ónus da prova. Epílogo. Anexo: Recommandation N.º R(81) 20 du Comité des Ministres aux États Membres relative à l'harmonisation des législations en matière d'exigence d'un écrit et en matière d'admissibilité des reproductions de documents et des enregistrements informatiques. Lisboa Junho 1988 N. 377 Boletim do Ministério da Justiça 0870-337X p. 5-31 CAIXA AUTOMÁTICA CARTÃO DE PAGAMENTO MOEDA MEIO DE PROVA LEGISLAÇÃO RAPOSO Amável 0 2022-06-06 402681 PJ PJ 2022-06-06 0 AP