01627nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200013100056311000800187330104400195461008901239606002301328606002601351606001001377606001801387606001901405700002101424374900  a20120704u           y0pory50      ba  apor  aAlguns aspectos jurídicos dos pagamentos através das caixas automáticaseresponsabilidade civil e provafAmável Raposo  a(*)  aSíntese. 1. O pagamento electrónico: as operações, os benefícios e os riscos. 1.1. As operações. 1.2. O "modus operandi". 1.3. O impacte dos novos meios de pagamento. 1.4. Os benefícios. 1.5. Os riscos. 1.6. Os prejuízos. 2. As soluções legislativas estrangeiras. 3. As jurisprudência francesa e belga. 4. A situação portuguesa. 4.2. O contrato de adesão. 4.3. As cláusulas contratuais gerais. 4.4. A responsabilidade baseada na culpa e no risco. 4.4.1. A responsabilidade baseada na culpa. 4.4.2. A responsabilidade pelo risco. 4.5. A prova. 4.5.2. A admissibilidade e o valor dos registos do computador como meio de prova. 4.5.3. A exigência de documento escrito em certas operações de banco. 4.5.4. O ónus da prova. Epílogo. Anexo: Recommandation N.º R(81) 20 du Comité des Ministres aux États Membres relative à l'harmonisation des législations en matière d'exigence d'un écrit et en matière d'admissibilité des reproductions de documents et des enregistrements informatiques.  cLisboadJunho 1988vN. 377tBoletim do Ministério da Justiçax0870-337Xpp. 5-31  aCAIXA AUTOMÁTICA  aCARTÃO DE PAGAMENTO  aMOEDA  aMEIO DE PROVA  aLEGISLAÇÃO  aRAPOSObAmável