01037nam a2200217 4500 374899 374899 20120704u y0pory50 ba por Exoneração do devedor pelo passivo restante Assunção Cristas (*) CD 296. O artigo em questão prende-se com a exoneração do devedor pelo passivo restante e que é abordada no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) nos artigos 235.º a 249.º, integrado no Título XII do Código, respeitante à insolvência das pessoas singulares. O artigo foca-se nas situações de insolvência das pessoas singulares: a exoneração do passivo restante. Lisboa 2005 N.º especial Themis p. 165-182 FALÊNCIA DIREITO DA INSOLVÊNCIA LEGISLAÇÃO CRISTAS Assunção 0 2022-06-06 402680 PJ PJ 2022-06-06 0 AP