00859nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200007400056311001600130330041400146461005200560606001500612606002900627606001900656700002600675374899 a20120704u y0pory50 ba apor aExoneração do devedor pelo passivo restantefAssunção Cristas a(*) CD 296. aO artigo em questão prende-se com a exoneração do devedor pelo passivo restante e que é abordada no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) nos artigos 235.º a 249.º, integrado no Título XII do Código, respeitante à insolvência das pessoas singulares. O artigo foca-se nas situações de insolvência das pessoas singulares: a exoneração do passivo restante. cLisboad2005vN.º especialtThemispp. 165-182 aFALÊNCIA aDIREITO DA INSOLVÊNCIA aLEGISLAÇÃO aCRISTASbAssunção