01058nam a2200181 4500 374882 374882 20120522u y0pory50 ba por A possibilidade de recurso como garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) Flávio Quinaud Pedron Resumo inserto no artigo. O presente estudo pretende reconstruir as diversas leituras realizadas pelas teorias processuais ao longo da História a fim de demonstrar o desenvolvimento de uma nova concepção de Processo, que preocupada com a participação em potencial da sociedade como forma de legitimação das decisões estatais. Nesse prisma, o direito dos princípios processuais (constitucionais) do contraditório e de ampla defesa. Braga Setembro-Dezembro 2011 Tomo 61, n. 328 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 71-88 ACÇÕES E RECURSOS CIÊNCIA JURÍDICA PEDRON Flávio Quinaud 0 PJ_32601_000000000000000 2022-06-06 402663 PJ PJ PJ32601 2022-06-06 0 AP