PEDRON, Flávio Quinaud

A possibilidade de recurso como garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) / Flávio Quinaud Pedron
In: Scientia Ivridica. - Braga. - Tomo 61, n. 328 (Setembro-Dezembro 2011). - p. 71-88
ACÇÕES E RECURSOS / CIÊNCIA JURÍDICA /