01878nam a2200205   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200028400067311003500351330097500386461006801361606003201429606003801461606002601499606002101525606002101546700001701567995008801584374879  a374879  a20120516u           y0pory50      ba  apor  aDecisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventivafJorge Costa  a(*). Resumo inserto no artigo.  aO artigo constitui um contributo para o debate sobre a Decisão Europeia de Controlo Judicial (Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009), tendo presente que este regime terá de ser transposto para o ordenamento jurídico português, oferecendo aos profissionais uma nova ferramenta no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, no contexto da União Europeia, e, simultaneamente, beneficiando os cidadãos com as novas soluções. O autor começa por descrever a presidência portuguesa do Grupo de trabalho de Cooperação Judiciária em Matéria penal (2.º semestre de 2007), nas suas linhas gerais de orientação e prioridades. Na segunda parte do artigo, é ensaiada uma análise do articulado da DECJ, oferecendo subsídios para uma melhor interpretação do quadro jurídico "europeu" e, assim, também contribuir para uma futura elaboração da norma interna que Portugal terá de adoptar.  cLisboadMaio-Agosto 2012vNº 17tJulgarx1646-6863pp. 167-193  aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA  aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL  aCONTROLO JUDICIÁRIO  aSANÇÃO PENAL  aUNIÃO EUROPEIA  aCOSTAbJorge  104PJ_32595_00000000000000052022-06-069402660aPJcPJkPJ32595n2022-06-06o0rAP