TY - BOOK AU - COSTA TI - Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA KW - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL KW - CONTROLO JUDICIÁRIO KW - SANÇÃO PENAL KW - UNIÃO EUROPEIA ER -