COSTA, Jorge

Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva / Jorge Costa
In: Julgar. - Lisboa. - Nº 17 (Maio-Agosto 2012). - p. 167-193
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