01058nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200010400056311002900160330057600189461006700765606003100832606002400863700002500887374877 a20120516u y0pory50 ba apor aA reforma da acção executiva de 2012eum olhar sobre o (primeiro) projectofNuno de Lemos Jorge aResumo inserto no artigo aO autor descreve as principais alterações ao Código de Processo Civil propostas pela Comissão da Reforma do Processo Civil, na matéria da acção executiva, chamando a atenção para algumas dificuldades e desafios da sua implementação, designadamente no que respeita à extinção das execuções e a alguns aspectos da forma sumária de execução. Propõe algumas soluções alternativas ou complementares e conclui com uma apreciação geral do sentido da concreta reforma e, em geral, da utilidade das sucessivas reformas legislativas. cLisboadMaio-Agosto 2012vNº 17tJulgarx1646-6863pp. 75-108 aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aACÇÃO EXECUTIVA aJORGEbNuno de Lemos