TY - BOOK AU - Pinho TI - Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) KW - ESCUTAS KW - COMUNICAÇÃO DE DADOS KW - REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS KW - PROCESSO PENAL KW - CRIME INFORMÁTICO KW - LEGISLAÇÃO ER -