01874nam a2200253 4500 374857 374857 20120503u y0pory50 ba por Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) Carlos Pinho (*). Resumo inserto no artigo. Pretende-se, no presente texto, apresentar os problemas interpretativos e de concordância prática resultantes da aplicação das normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, designadamente em matéria de conservação de dados de comunicações electrónicas e telefónicas e do regime de acesso aos mesmos, pelas autoridades judiciárias competentes, em sede de processo criminal. Reflecte-se ainda sobre as consequências práticas das distintas vias interpretativas pelas quais se poderá compatibilizar o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho como o regime processual penal e o regime da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Conclui-se com uma possível solução, de natureza legiferante, para os problemas interpretativos colocados pelo referido regime legal. Lisboa Janeiro-Março 2012 Ano 33, n.º 129 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 63-93 ESCUTAS COMUNICAÇÃO DE DADOS REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS PROCESSO PENAL CRIME INFORMÁTICO LEGISLAÇÃO Pinho Carlos 0 PJ_32577_000000000000000 2022-06-06 402638 PJ PJ PJ32577 2022-06-06 0 AP