01207nam a2200217 4500 374844 374844 20120417u y0pory50 ba por Sobre o segredo bancário uma perspectiva jurídico-criminal e processual penal Rodrigo Santiago (*) A. Considerações introdutórias. B. O segredo bancário no pregresso "ius positivum". C. O tipo objectivo do artigo 195.º do Código Penal. D. O tipo subjectivo do mesmo normativo. E. Da punição e do artigo 197.º F. Do tipo do artigo 196.º G. As condições do procedimento. H. O bem jurídico tutelado. I. Constelações de casos previstos na lei ordinária em que se verifica a quebra do sigilo bancário. J. O segredo bancário e a administração fiscal. L. O segredo bancário e o direito processual. Lisboa Abril-Junho 1997 Nº 42 Revista da Banca 0871-0961 23-76 SIGILO BANCÁRIO PROCESSO PENAL CÓDIGO PENAL SANTIAGO Rodrigo 0 PJ_32543_000000000000000 2022-06-06 402625 PJ PJ PJ32543 2022-06-06 0 AP