01685nam a2200253 4500 374800 374800 20120224u y0pory50 ba por Bitter sweet symphony em torno da validade da decisão-quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu Pedro Cabral (*). 1. Introdução – 2. A cooperação judiciária em matéria penal e o mandado de detenção europeu. – 3. As dificuldades constitucionais inerentes à transposição da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu nas ordens jurídicas nacionais. – 4. O reenvio ao Tribunal de Justiça da apreciação da validade da decisão-quadro – 5. A decisão do Tribunal de Justiça no caso “Advocaten voor de Wereld”- 6. Razão de ordem – 7. Condições de recurso às decisões-quadro no âmbito do terceiro pilar – 8. Protecção dos direitos fundamentais no contexto da cooperação penal no seio da União Europeia. – 9. A eliminação da exigência de dupla incriminação e o princípio de não discriminação – 11. Notas finais. Lisboa Janeiro/Março-Abril/Junho 2009 Ano 69, I/II Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 245-265 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA JURISPRUDÊNCIA CE UNIÃO EUROPEIA CABRAL Pedro 0 PJ_32478_000000000000000 2022-06-06 402581 PJ PJ PJ32478 2022-06-06 0 AP