01110nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200008700067330045000154461011000604606002700714606001300741606002200754606003800776700002600814995008800840374795  a374795  a20120206u           y0pory50      ba  apor  aUm guia de auxílio judiciário mútuo em matéria penalfTeresa Alves Martins  a1. Enquadramento; 2. Apresentação do Guia 2.1. Objecto. 2.2. Finalidades 2.3. Estrutura e conteúdos 2.4. Como usar; 3. Apresentação dos conteúdos 3.1. Os princípios gerais 3.2. Quadros de cooperação em que Portugal está integrado 3.3. Tipos de pedido de auxílio judiciário penal 3.4. Entidades Facilitadoras 3.5. Emissão do pedido 3.6. Forma e formulários dos pedidos de auxílio judiciário penal; 4. Notas finais.  cLisboadOutubro-Dezembro 2011vAno 32, n.º 128tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 321-355  aGUIA DE INFORMAÇÃO  aINTERNET  aDIREITO COMPARADO  aPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  aMARTINSbTeresa Alves  104PJ_32439_00000000000000052022-06-069402576aPJcPJkPJ32439n2022-06-06o0rAP