01140nam a2200205 4500 374795 374795 20120206u y0pory50 ba por Um guia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal Teresa Alves Martins 1. Enquadramento; 2. Apresentação do Guia 2.1. Objecto. 2.2. Finalidades 2.3. Estrutura e conteúdos 2.4. Como usar; 3. Apresentação dos conteúdos 3.1. Os princípios gerais 3.2. Quadros de cooperação em que Portugal está integrado 3.3. Tipos de pedido de auxílio judiciário penal 3.4. Entidades Facilitadoras 3.5. Emissão do pedido 3.6. Forma e formulários dos pedidos de auxílio judiciário penal; 4. Notas finais. Lisboa Outubro-Dezembro 2011 Ano 32, n.º 128 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 321-355 GUIA DE INFORMAÇÃO INTERNET DIREITO COMPARADO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA MARTINS Teresa Alves 0 PJ_32439_000000000000000 2022-06-06 402576 PJ PJ PJ32439 2022-06-06 0 AP