01699nam a2200229 4500 374794 374794 20120206u y0pory50 ba por O conceito legal de violação um contributo para a doutrina penalista a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de Abril de 2011 Maria Clara Sottomayor (*). 1. O conceito de violação e a questão penal feminina; 2. O conceito de violação: os mitos da população e dos profissionais que aplicam o direito; 3. Teses jurisprudenciais em confronto quanto ao conceito de violência; 4. O princípio da igualdade e a fragmentação da noção de sujeito; 5. Inconstitucionalidade da interpretação da norma do art. 164, 1 do CP pelo acórdão da Relação do Porto de 13-04-2011; 6. O conceito de violência para o efeito do n.º 1 do art. 164.º; 7. A imputação dos factos ao arguido, a título de negligência, constitui um erro na apreciação da prova e uma violação do princípio da igualdade; 8. O acórdão recorrido cometeu erros históricos e doutrinais quanto à delimitação entre direito penal e moral; 9. O conceito de dano para efeitos de responsabilidade civil. Lisboa Outubro-Dezembro 2011 Ano 32, n.º 128 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 273-318 VIOLAÇÃO DIREITO PENAL DOUTRINA JURÍDICA SOTTOMAYOR Maria Clara 0 PJ_32439_000000000000000 2022-06-06 402575 PJ PJ PJ32439 2022-06-06 0 AP