01344nam a2200277 4500 374793 374793 20120206u y0pory50 ba por Crime de abuso sexual de criança art. 171º nº 3 b) do Código Penal (actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) rejeição parcial da acusação acusação manifestamente infundada (factos não consubstanciam crime) Carlos Casimiro (*) I. Do objecto do recurso II. As questões prévias. III. Os factos imputados ao arguido IV. A questão processual. V. A questão de direito: os factos preenchem o ilícito imputado? A) Actuar sobre criança B) Conversa Pornográfica; Conclusões. Lisboa Outubro-Dezembro 2011 Ano 32, n.º 128 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 241-270 CRIME SEXUAL PORNOGRAFIA PROCESSO PENAL ACÇÕES E RECURSOS DIREITOS DO ARGUIDO JURISPRUDÊNCIA CRIANÇA CASIMIRO Carlos 0 PJ_32439_000000000000000 2022-06-06 402574 PJ PJ PJ32439 2022-06-06 0 AP