CASIMIRO, Carlos

Crime de abuso sexual de criança : art. 171º nº 3 b) do Código Penal (actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) : rejeição parcial da acusação : acusação manifestamente infundada (factos não consubstanciam crime) / Carlos Casimiro
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011). - p. 241-270
CRIME SEXUAL / PORNOGRAFIA / PROCESSO PENAL / ACÇÕES E RECURSOS / DIREITOS DO ARGUIDO / JURISPRUDÊNCIA / CRIANÇA /