00809nam a2200169 4500 374790 374790 20120206u y0pory50 ba por O mérito, esse objecto jurídico não identificado Colaço Antunes 1. O problema do problema; 2. Da discricionaridade discricionária à discricionaridade não discricionária; 3. A Escola de Viena: interpretação e discricionaridade administrativa; 4. Hermenêutica, legalidade e mérito; 5. Ideias finais. Lisboa Outubro-Dezembro 2011 Ano 32, n.º 128 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 83-116 TEORIA GERAL DO DIREITO ANTUNES Colaço 0 PJ_32439_000000000000000 2022-06-06 402571 PJ PJ PJ32439 2022-06-06 0 AP