01173nam a2200193 4500 374787 374787 20120203u y0pory50 ba por A consagração legal da mediação em Portugal Jorge Morais Carvalho Resumo inserto no próprio artigo. Centrado na relevante e actual temática da mediação, o autor começa por efectuar uma breve análise dos casos em que a mediação é referida na legislação nacional, seguida de alusão à noção consagrada – ou não consagrada – nos textos legislativos em causa. Procede-se depois ao estudo de alguns problemas jurídicos que se colocam em torno da mediação em especial a relação entre voluntariedade e mediação obrigatória ou cláusulas de mediação, a mediabilidade do litígio, o papel do mediador e a homologação do acordo pelo tribunal. Lisboa Setembro-Dezembro 2011 Nº 15 Julgar 1646-6863 p. 271-290 MEDIAÇÃO LEGISLAÇÃO CARVALHO Jorge Morais 0 PJ_32417_000000000000000 2022-06-06 402568 PJ PJ PJ32417 2022-06-06 0 AP