01057nam a2200133 4500001000700000100004100007101000800048200009600056330060900152461009300761606002300854606002600877700002000903374771 a20120123u y0pory50 ba apor aMoeda electrónica e cartões de pagamento restritobRecurso eletrónicofFlorbela Pires a1. A moeda electrónica: 1.1. Noção; 1.2. Os interesses protegidos pela legislação sobre moeda electrónica. 2. A moeda electrónica e os cartões de pagamento restrito: 2.1. O cartão pré-pago; 2.2. As relações contratuais no cartão de pagamento restrito. 3. Análise: 3.1. A relação entre o emitente e o consumidor final: o crédito armazenado num suporte electrónico; 3.2. A relação entre o emitente e o revendedor e entre este e o consumidor final quanto à utilização do cartão: o problema da aceitação por entidades diversas do emitente. 4. Conclusões. cLisboadDezembro 2003vN.º 15tCadernos do Mercado de Valores Mobiliáriospp. 353-362 aDIREITO FINANCEIRO aCARTÃO DE PAGAMENTO aPIRESbFlorbela