TY - BOOK AU - MARTINS TI - Droga - aquisição ou detenção para consumo - DMID para período superior a dez dias - Lei n.º 30/2000 KW - ESTUPEFACIENTE KW - TOXICODEPENDÊNCIA KW - TRÁFICO DE DROGA KW - JURISPRUDÊNCIA KW - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ER -