MARTINS, A. G. Lourenço

Droga - aquisição ou detenção para consumo - DMID para período superior a dez dias - Lei n.º 30/2000 : Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2008 : comentário de A. G. Lourenço Martins
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 29, nº 115 (Julho-Setembro 2008). - p. 171-230
ESTUPEFACIENTE / TOXICODEPENDÊNCIA / TRÁFICO DE DROGA / JURISPRUDÊNCIA / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA /