01465nam a2200217 4500 374734 374734 20111223u y0pory50 ba por Direito penal e constituição breves notas sobre a principiologia axiológico-constitucional do direito penal enquanto instrumento de tutela do ambiente José Danilo Tavares Lobato Resumo inserto no artigo. O artigo objectiva ressaltar a importância dos princípios no Direito Penal, realçando a vinculação das normas penais à axiologia constitucional democrática. A partir da problemática jurídica envolvida na tutela do ambiente, é aberta a porta de entrada do fenómeno neoconstitucionalista na seara penal. A tutela ambiental é apresentada como ponto de tensão a ser solucionado na necessária compatibilização da contenção da violência urbana e da realização da qualidade de vida. Por fim, o Direito Penal do Ambiente é criticado pelo seu carácter excessivamente simbólico e por criminalizar desproporcionalmente os problemas sociais. Lisboa Janeiro-Abril 2009 Nº 7 Julgar 1646-6863 p. 133-144 DIREITO PENAL DIREITO DO AMBIENTE CONSTITUIÇÃO ESTADO DE DIREITO PROTECÇÃO DO AMBIENTE LOBATO José Danilo Tavares 0 PJCD_105_000000000000000 2022-06-06 402515 PJ PJ PJCD105 2022-06-06 0 AP