01089nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200011600056311035500172330026500527461006800792606001800860606003200878700003300910374733  a20111223u           y0pory50      ba  apor  aO crime de subtracção de menoreuma leitura do reformado art. 249.º do código penalfAndré Lamas Leite  aO artigo corresponde, com alterações pontuais, ao texto que serviu de base à intervenção, em 25 de Outubro de 2008, no Congresso «Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio», organizado pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa e pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ).  a1. Introdução. 2. Esboço do quadro jurídico-penal anterior. 3. O processo legislativo tendente à alteração. 4. A nova redacção do art. 249.º do CP. 4.1. A alteração das molduras penais. 4.2. Algumas notas sobre a actual figura-de-delito.  cLisboadJaneiro-Abril 2009vNº 7tJulgarx1646-6863pp. 99-131  aDIREITO PENAL  aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS  aLEITEbAndré Lamas f1977-