01176nam a2200241 4500 374690 374690 20111104u y0pory50 ba por "Ne bis in idem" e mandado de detenção europeu comentário ao caso Gaetano Mantello acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2010, Processo n.º C-261/09 Vânia Costa Ramos (*) I. Introdução. II. O caso. a) As questões prejudiciais c) A decisão. III. Crítica. a) A conjugação da CAAS com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI. b) Os mesmos factos? c) Definitivamente julgado? d) Relevância da nacionalidade da decisão. IV. Conclusão. Lisboa Julho-Setembro 2011 Ano 32, n.º 127 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 271-325 SANÇÃO PENAL TRÁFICO DE DROGA MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA CE RAMOS Vânia Costa 0 PJ_32255_000000000000000 2022-06-06 402471 PJ PJ PJ32255 2022-06-06 0 AP