RAMOS, Vânia Costa

"Ne bis in idem" e mandado de detenção europeu : comentário ao caso Gaetano Mantello : acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2010, Processo n.º C-261/09 / Vânia Costa Ramos
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011). - p. 271-325
SANÇÃO PENAL / TRÁFICO DE DROGA / MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JURISPRUDÊNCIA CE /